Trabalho de Conclusão de Curso

Verifica-se a possibilidade ou não de ocorrência do instituto na novação ao aderir parcelamento de crédito tributário. Trata-se de um estudo acerca das causas suspensivas e extintivas do crédito tributário, em especial do parcelamento, se da adesão deste há, transação, alteração na obrigação, ou ânimo das partes em novar, operando-se a novação. Primeiramente tratou-se de cada uma das causas suspensivas da exigibilidade e extintivas do crédito tributário, taxativamente previstas no Código Tributário Nacional, sendo que aquelas suspendem o direito da autoridade fiscal realizar qualquer ato que resulte na cobrança do crédito, e estas, extinguem o crédito, não havendo mais obrigação tributária. Ainda, em um breve estudo do instituto da novação, conceito, requisitos, espécies e efeitos, se evidenciou causa de extinção das obrigações, aplicável às relações cíveis, que decorre da vontade e transação realizada entre as partes. Após análise doutrinária e jurisprudencial, quanto a possibilidade de aplicação da novação quando da contratação ou adesão de parcelamento, onde doutrina e jurisprudência se encontram, e afirmam a inocorrência de novação ante ao parcelamento de crédito tributário. A técnica de análise de conteúdo se deu através de pesquisa bibliográfica pelo método de abordagem indutivo e procedimento monográfico. Com base na sistematização da pesquisa realizada, pode-se afirmar que ambos os institutos são distintos e incomunicáveis, não havendo que se falar em novação, quando estamos diante de mero parcelamento.