Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto analisar os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência sob a teoria da incapacidade civil. Sabe-se que a partir das mudanças legais introduzidas pela Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 houve a exclusão dos deficientes físicos e mentais - em alguns casos - do rol das pessoas naturais consideradas absolutamente incapazes. Em decorrência disso, os deficientes passaram a ser sujeitos de obrigações na esfera cível podendo contrair deveres e obrigações. No entanto, apesar das disposições expressas do Estatuto da Pessoa com Deficiência, constata-se uma divergência de decisões sobre a temática. Diante da dicotomia dos posicionamentos, torna-se necessário analisar com precisão o objeto central do presente trabalho de conclusão de curso. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Civil. Nas considerações finais abordar-se-á a parte principal do tema, mostrando a comprovação total, parcial ou não comprovação da hipótese básica apresentada na introdução da monografia.