Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Curso busca analisar a (in)existência de regulamentação acerca da Herança Digital no Brasil, tendo como ramo de estudo o Direito Sucessório e o Direito Digital. Com o advento e a globalização da Internet - ponto marcante para a entrada na Era da Sociedade da Informação -, as pessoas passaram a construir um amplo acervo de bens no ambiente virtual, por meio de armazenamento de fotografias/vídeos e músicas, criação e manutenção de redes sociais, publicação de livros e diversas outras maneiras possíveis nesse "novo mundo". Ante a esse cenário, com o conjunto de bens virtuais pertencentes aos usuários da Internet, chega-se a um tema ainda não regulamentado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro: a transmissão do acervo digital após o falecimento do usuário. Assim, como forma de constatar como ocorre, atualmente, a sucessão dos bens constituídos no ambiente virtual, o presente Trabalho de Curso dedicar-se-á ao estudo de Leis já vigentes - observando a utilização da analogia -, bem como de Projetos de Lei que visam a inclusão, de maneira expressa, de disposições sobre a Herança Digital no sistema normativo do Brasil. Para melhor compreensão do tema central, o primeiro capítulo destinar-se-á à conceituação do Direito Sucessório, apresentando suas modalidades e institutos. O segundo capítulo abordará a Era da Sociedade da Informação, visando demonstrar como a utilização da Internet gerou a necessidade de tratar-se sobre o Legado Digital. E, por sua vez, o terceiro capítulo analisará o Código Civil, Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, apontando Projetos de Lei relacionados às referidas legislações, almejando visualizar a possibilidade de regulamentação da transmissão de bens digitais do de cujus e a sua ocorrência por meio do testamento digital. Na sequência, se apresentará as considerações finais, destacando os pontos mais importantes, assim como demonstrando de que forma ocorre ou poderá ocorrer a regulamentação deste tema. O método de abordagem utilizado será o indutivo, o método de procedimento o monográfico e a pesquisa será realizada pela técnica bibliográfica.