Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem como objeto principal de estudo do Loteamento de Acesso Controlado, instituído pela Lei 13.465/2017, tendo como objetivo específico analisar sobre a obrigação de ser associação no loteamento, além de analisar a legislação, doutrina e jurisprudência acerca da (in) constitucionalidade da cobrança por parte da associação de moradores para taxa de manutenção e conservação do loteamento. Ademais, será abordado sobre a Lei 6.766/79, Lei de Parcelamento do Solo Urbano, explicando quais são os meios de parcelamento do solo. Seguindo os objetivos do trabalho será abordado sobre as dificuldades para implantação do Loteamento de Acesso Controlado em Santa Catarina, bem como o controle de vias públicas e os princípios fundamentais que o norteiam. O método de abordagem será o indutivo. O método de procedimento será monográfico. O levantamento de dados será feito através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo jurídico do trabalho será o Direito Imobiliário e Urbanístico. Nas considerações finais, se tem a comprovação da hipótese levantada no início da pesquisa, pois mesmo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda há divergência doutrinária e jurisprudencial em relação à cobrança de taxa de manutenção pelas associações de moradores, através do entendimento jurisprudencial sobre o controle de acesso e a sua relação com preceitos Constitucionais.