Trabalho de Conclusão de Curso

A presente monografia tem o objetivo de tratar a respeito do condomínio de lotes na área rural em conformidade com a código civil frente ao principio da função social da propriedade, enquanto instituto político, jurídico e econômico, na medida em que se entende como uma ferramenta normativa capaz de mitigar as injustiças sociais, quando não se observam resultados práticos no mesmo sentido, principalmente na realidade brasileira, a propriedade tem uma função social de modo que ou o seu proprietário a explora e a mantém dando-lhe utilidade, concorrendo para o bem comum, ou ela não se justifica, na sociedade puramente individualista, que compreende a propriedade como direito absoluto, admite-se a propriedade dos bens que não produzem e recebem valorização do próprio Estado e do trabalho coletivo. Evidentemente, essa propriedade improdutiva, que o proprietário não explora no sentido de transformá-la numa utilidade geral, criando riqueza para a coletividade, é um peso para a sociedade. Com o intuito de diminuir os loteamentos irregulares, foi implementada a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, que instituiu a modalidade de condomínio de lotes, com a necessidade de normatização para regularização de condomínio de lotes sem construção face a função social da propriedade e a necessidade de moradia adequada, abordando as consequências positivas e negativas da implementação de condomínios de lotes nas áreas rurais bem como os conflitos encontrados para sua regularização, fazendo necessário apresentar uma reflexão acerca dos critérios necessários para os que se atenda as necessidades locais de onde esses lotes serão ordenados, atento as peculiaridades locais, para que sejam aprovados os empreendimentos. Para desenvolver o presente trabalho, utilizou-se do método indutivo, operacionalizando com as técnicas de investigação de fontes bibliográficas.