Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto de estudo a possibilidade de alteração do prenome e sexo da pessoa transgênero pela via extrajudicial. Primeiramente foi analisado referente a consideração do nome e gênero como integrantes do direito de personalidade individual de cada pessoa, ainda foi abordado sobre as características dos referidos direitos, a diversidade de identidade sexual, bem como sobre os princípios constitucionais que protegem os direitos do indivíduo transgênero. Posteriormente foi elucidado referente ao Registro Civil das Pessoas Naturais, serventia esta que é responsável pela realização de todos os atos referentes ao estado civil das pessoas, informado sobre suas principais características e ainda sobre os seus princípios norteadores. Conclui-se o trabalho com a análise dos fundamentos legais que possibilitaram a alteração do nome e sexo da pessoa transgênero de forma direta e administrativa, demonstrando os artigos de leis, provimentos, circulares e demais normativas que possibilitaram a referida alteração e, por fim foram elencados os requisitos necessários para que ocorra a retificação do nome e gênero no assento do nascimento e demais registros da pessoa natural. O método de abordagem utilizado na elaboração deste trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. Os dados foram levantados através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é referente a área do Direito Constitucional, Notarial e Registral. Em sede de considerações finais, constata-se que a hipótese levantada na presente pesquisa comprova que é possível a realização direta da alteração do prenome e sexo das pessoas transgêneros pela via extrajudicial, compreendendo assim, que a referida alteração se trata de um direito das pessoas transgêneros, resguardado pela norma civil e constitucional.