Trabalho de Conclusão de Curso

Este trabalho acadêmico tem por objeto o estudo do momento de ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI. A teoria geral do Direito Tributário traz o conceito de tributo, suas teorias, competência e divisão. Dentro desta teoria tem-se especificamente o Imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI, de competência municipal, que tem seu fato gerador entendido de forma controversa pelos contribuintes e pelo ente municipal. Foram expostos os argumentos que fundam as duas teses argumentativas de maiores discussões. As legislações municipais que instituem o imposto, (neste caso, citado a título de exemplo a legislação municipal de Rio do Sul/SC), legislam criando obrigação de pagamento do referido imposto em dissonância com a Constituição, ferindo flagrantemente a hierarquia das normas. Realizada a pesquisa jurisprudencial, percebe-se que o tema está rodeado de certa calmaria no âmbito dos tribunais superiores, sendo cediço o entendimento segundo o qual o ITBI apenas é devido quando do momento da transmissão do bem imóvel, esta sendo realizada no momento do registro da escritura translativa no Registro de Imóveis; esta alinhado com a legislação e, principalmente com os entendimentos dos tribunais superiores. No tocante ao método de abordagem, será utilizado o método indutivo; já o Método de procedimento será o monográfico. O levantamento de dados será feito através de pesquisa bibliográfica e jurisprudências.