Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem por objetivo analisar o que é o instituto da Recuperação Judicial, regulado pela Lei n. 11.101 de 09 de junho de 2005, reformado pela Lei n. 14.112/20, quais seus objetivos e destacando quem é amparado e excluído por tal instituto. Tratar-se-á da importância da Recuperação Judicial para o ramo empresarial, para reestabelecer a função social do devedor que se encontra em crise econômica financeira. Do amparo que a Lei da ao empresário e sociedade empresária, desde que cumpram os requisitos. Do diferente olhar ao produtor rural que é equiparado ao empresário. Nesse sentido, analisar-se-á como é recebida pelo judiciário uma ação de Recuperação Judicial, estando no polo ativo da demanda, o Produtor Rural. Da dificuldade de comprovação do requisito temporal do exercício de atividade organizada, para caracterizar atividade empresarial. No desenvolver do estudo será possível refletir acerca de como era o tratamento ao Produtor Rural antes e após o advento Lei n. 14.112/20. Benefícios e dificuldades resultadas pela reforma. O Método de abordagem utilizado foi o Indutivo e o método de procedimento o Monográfico. A técnica de Pesquisa utilizada foi a Bibliográfica.