Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho tem como objeto analisar a (in)constitucionalidade da aplicação da imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão (art. 150, VI, "d", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) sobre as atuais concepções tecnológicas como os livros digitais (e-books), assim como sobre os seus acessórios e componentes (e-readers, CD's, etc.). A imunidade tributária genérica da qual trata o art. 150, VI, da CRFB/1988, é um instituto que adveio a fim de balizar a soberania estatal e limitar o poder de tributar do Estado frente à sociedade, tendo como objetivo primordial preservar o contribuinte por meio da concessão do direito público subjetivo de não o submeter a tributação em determinadas situações. Por sua vez, a imunidade tributária sobre os livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, é oriunda do anseio de salvaguardar quaisquer tipos de censura ¿ seja de natureza política, ideológica e/ou artístico ¿ a alguns direitos intrínsecos ao homem, principalmente os direitos a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de divulgação de pensamentos, e, também, resguardar o direito ao acesso à informação e a difusão da cultura à toda sociedade. Nesse sentido torna-se imperioso notar que os livros são uns dos instrumentos que asseguram, por meio da transmissão de pensamentos, o direito a esses princípios cernes da Constituição, sendo que o material que o confecciona não limita seu propósito, tão somente serve como instrumento de veiculação. No que tange a validade da imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da CRFB/1988, sobre as inovações tecnológicas, mormente os e-books e os e-readers, verifica-se que as opiniões doutrinárias e as decisões jurisprudenciais vem de grande evolução, e tecem o entendimento de que é preciso se utilizar da interpretação evolutiva da norma, por meio da mutação constitucional, de modo que é essencial aplicar, também, a referida imunidade aos livros digitais e aos leitores digitais, compreendendo-se constitucional essa aplicação. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento, o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica, sendo o ramo de estudo nas áreas do Direito Constitucional e Tributário. Nas considerações finais foram elencados os fundamentos e princípios cernes do direito, como o direito ao acesso à informação e a disseminação da cultura à toda sociedade, que viabilizam a aplicação e, consequentemente, a constitucionalidade da norma imunizadora sobre os livros digitais, seus acessórios e componentes, posto que é preciso analisar o objetivo originário e crucial do poder constituinte no momento da concepção constitucional, que tinha o desígnio de, com a imunidade tributária sobre os livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua fabricação, salvaguardar direitos fundamentais que outrora foram cerceados.