Trabalho de Conclusão de Curso

A partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência, vários direitos foram disponibilizados a esta parcela da população que, até então, por muitas vezes, sofria de descasos e até privação de sua dignidade. Por conseguinte, dentre vários, o direito de isenção de impostos quando da aquisição de veículos para a sua locomoção proporciona relevante conquista e melhoria de vida a uma grande fração destes indivíduos que não possuem plena capacidade econômica. No entanto, como a legislação apenas trata de regulamentar quanto ao pretenso adquirente possuir as condições de manter o veículo, mas não quanto a possuir capacidade econômica tão superior que denote não haver necessidade do benefício, eventual concessão amparada por força de lei pode representar acúmulo de renda indevida pelo solicitante e perda de fundos pelo Estado para custear tantos outros projetos. A partir deste cenário, tem-se como objetivo geral deste trabalho avaliar a possibilidade da aplicação do princípio da subsidiariedade como método regulamentador, quando da isenção tributária sobre três dos impostos incidentes na aquisição de veículos: o IPI, o IOF e o ICMS. Para permitir melhor entendimento do tema, abordou-se o Sistema Tributário Nacional e sua regulamentação, juntamente aos enunciados dos Princípios Tributários elencados na Constituição Federal, e os tipos de tributos que abordam. Prossegue-se ao estudo dos princípios jurídicos e a sua importância para a conquista de uma sociedade mais justa e igualitária, adentrando aos conceitos que fundamentam o princípio da subsidiariedade. Fez-se necessária a apresentação do conceito de pessoa com deficiência e suas abordagens para melhor compreensão destes indivíduos e seus direitos dentro da ótica da igualdade material, para assim abordar o tema proposto com ênfase. Com a apresentação das normas jurídicas que regem as devidas isenções tratadas e suas cláusulas, permitiu-se a exemplificação e simulação resultante de sua concessão, deveras significativa a um cidadão em condições econômicas modestas. Fundamentado nas doutrinas e códigos aqui tratados, foi possível observar a importância, às vezes ignorada, do sistema tributário para a manutenção do Estado, instrumento essencial à nação, bem como o caráter fundamental dos princípios no meio jurídico, proporcionando a todo cidadão equidade de direitos. A aplicação da subsidiariedade, não apenas nas políticas de benefícios sociais e isenções, mas também na melhor distribuição de recursos para projetos comunitários e afins, permitiria a toda comunidade envolvida um grande desenvolvimento social. Na elaboração desse trabalho, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados deu-se pela pesquisa bibliográfica, e o ramo de estudo foi na área do Direito Tributário. As considerações finais abordaram, em síntese, o conteúdo apresentado, de modo a verificar a possibilidade de comprovação ou não da hipótese elencada.