Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objetivo de estudo a verificação da possibilidade de utilização do CEJUSC como meio de resolução alternativa de conflitos no âmbito do Juizado Especial Criminal. Parte-se do fundamento de que historicamente no Brasil, a busca por meios mais simplificados de acesso à justiça, devido a grande defasagem do sistema judiciário penal anterior à Constituição da República Federativa do Brasil, desaguou na criação dos Juizados Especiais Criminais, como meio de alcançar uma justiça simplificada e informal, regida pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Mas após anos de eficácia, os Juizados Especiais Criminais passaram a sofrer com as demandas excessivas que os abarrotam diariamente. Seguindo esta premissa, o presente estudo pretende analisar a hipótese de utilização do Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - CEJUSC, como meio de solucionar alternativamente os delitos processados nos Juizados Especiais Criminais, para obter, tanto o desafogamento do sistema judiciário, como a pacificação social através da conciliação e mediação. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi feito por meio da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito Penal e Processual Penal. Por fim, nas considerações finais demonstra-se a possibilidade de utilizar o CEJUSC como meio alternativo para resolução de conflitos processados no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, especificamente nos delitos de ação penal privada e ação penal condicionada à representação.