Trabalho de Conclusão de Curso

Este trabalho tem como objeto a (im) possibilidade de retroagir os efeitos financeiros do benefício previdenciário à DER nos casos em que houver pedido de recolhimento em atraso ou complementação de contribuições previdenciárias. Na delimitação do tema levanta-se o seguinte problema: é possível retroagir os efeitos financeiros do benefício previdenciário à DER nos casos em que houver pedido de recolhimento em atraso ou complementação de contribuições previdenciárias? Para o equacionamento do problema levanta-se a seguinte hipótese: supõe-se que é não é possível a retroação dos efeitos financeiros do benefício previdenciário à DER nos casos em que houver pedido de recolhimento em atraso ou complementação de contribuições previdenciárias. O objetivo geral deste trabalho de curso é investigar a (im) possibilidade de retroagir os efeitos financeiros do benefício previdenciário à DER nos casos em que houver pedido de recolhimento em atraso ou complementação de contribuições previdenciárias. Os objetivos específicos são: a) apresentar breves consideração sobre a previdência social, suas características e os princípios que norteiam a seguridade social; b) analisar a legislação pertinente sobre a necessidade de recolhimento em atraso ou complementação das contribuições previdenciárias; c) demonstrar como está sendo fixado os efeitos financeiros do benefício previdenciário nos casos em que há recolhimento em atraso ou complementação de contribuições previdenciárias. O tema escolhido é de suma importância para o segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, pois antes de efetuar o recolhimento em atraso ou complementação/ajuste nas contribuições, existem diversas particularidades que devem ser levadas em apreço, dentre elas se o respectivo pagamento irá interferir no campo dos efeitos financeiros do benefício pleiteado. O Método de abordagem a ser utilizado na elaboração desse trabalho de curso será o indutivo; o Método de procedimento será o monográfico. O levantamento de dados será através da técnica da pesquisa bibliográfica.