Trabalho de Conclusão de Curso

Desde o nascimento do comércio digital, em meados do século XX, os consumidores vêm enfrentando dificuldades com a segurança no fornecimento de seus dados pessoais, que eram informados a empresas, órgãos públicos e até mesmo pessoas físicas, que ficavam na "posse" de seus dados, não havendo indícios da real ética profissional destes. Porém, com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas atuantes tanto no âmbito físico, quanto no digital, precisaram se adequar às normas da nova lei, que possui a intenção precípua de proteção aos direitos fundamentais de privacidade assim como de liberdade, para a livre formação da personalidade dos indivíduos, garantindo assim a privacidade dos dados compartilhados com as empresas. As relações da Lei Geral de Proteção de Dados, com o Código do Consumidor de 1990, é muito estreita, visto que ambos coadunam para a proteção do real interesse dos consumidores, momento em que a nova lei, permite a utilização dos competentes órgãos de defesa do consumidor, sendo utilizados para o contato dos clientes com as empresas responsáveis. Desta forma, ambas as leis funcionam em perfeita consonância, tendo, este Trabalho, a intenção de realizar um paralelo entre a Lei Geral de Proteção de Dados e a defesa do consumidor no comércio digital, observando a sua aplicação, para saber da sua real necessidade e eficácia nestas relações bilaterais. No que concerne à metodologia, registre-se que o método de abordagem utilizado foi o indutivo, o método de procedimento é o monográfico, e o levantamento de dados se deu através da técnica de pesquisa bibliográfica.