Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto o esclarecimento acerca dos critérios exigidos por lei, para a obtenção da aposentadoria de um indivíduo que, no decorrer da vida se identificou com o gênero oposto ao seu biológico e optou por oficializar essa mudança de gênero. A partir da análise dos requisitos legais capazes de tornar possível a concessão de tal benefício. O método de abordagem utilizado é o indutivo o procedimento adotado foi o monográfico e a técnica de pesquisa aplicada foi, a bibliográfica. Torna-se importante esclarecer, de antemão, que o processo para a obtenção da aposentadoria respeita as normas da emenda constitucional n° 103/2019, sendo necessário preencher os requisitos nela solicitados. Sendo assim, iniciar-se-á a temática mediante a abordagem sobre a seguridade social e suas repartições, abrangendo brevemente sua evolução, prosseguindo para o gênero biológico e a mudança do gênero. Mencionando-se, ainda no capitulo posterior, os tipos de aposentadoria que existem e quais são os requisitos para a concessão de cada benefício. E para a finalização do trabalho, o último capitulo analisará a previdência social para os transexuais, no âmbito legislativo e judiciário. Na sequência, se apresentará as considerações finais, destacando os pontos mais importantes, assim como demonstrando de que forma ocorre ou poderá ocorrer a regulamentação deste tema.