Trabalho de Conclusão de Curso

O presente artigo tem como objetivo estudar e explicar como o depoimento especial tem sua aplicabilidade realizada no ordenamento jurídico e a importância do seu rito processual, buscando a efetividade da oitiva do menor nos casos de violência sexual demonstrando quais são os cuidados tomados para evitar a revitimização das supostas vítimas. Serão apresentados os conceitos acerca do abuso sexual, da revitimização e do depoimento especial, como também será apresentado o procedimento utilizado pelo tribunal de Justiça de Santa Catarina na aplicabilidade efetiva desse depoimento. Serão apresentadas as legislações acerca do abuso sexual juntamente com a legislação que veio a regulamentar o depoimento especial, entre elas a lei 13.431/2017 e a resolução 299/2019, as quais representam um extraordinário instrumento de defesa dos direitos e das garantias fundamentais da criança e dos adolescentes vítimas de violência. A presente obra aborda o tema amplamente, tratando detalhadamente e sucintamente a questão da oitiva do menor.