Trabalho de Conclusão de Curso

A tomada de decisão apoiada nada mais é que uma inovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência para que as pessoas com deficiência elejam facultativamente duas pessoas idôneas de sua confiança para prestar-lhe apoio nos atos de sua vida civil. Em virtude disso, torna-se extremamente relevante e necessário indagar sobre esse assunto tão atual no nosso ordenamento jurídico. Partindo dessas observações o objetivo geral da pesquisa é abordar a responsabilidade do apoiador da pessoa com deficiência. Entre os objetivos específicos busca-se: a) explorar a alteração e evolução do Estatuto da Pessoa com Deficiência b) analisar a tomada de decisão apoiada c) conceituar a responsabilidade civil objetiva e subjetiva e d) discutir qual a responsabilidade civil do apoiador da pessoa com deficiência frente à égide da tomada de decisão apoiada. O método de abordagem a ser utilizado na elaboração desse Trabalho de Curso será o indutivo e o método de procedimento será o monográfico. O levantamento de dados será através da técnica da pesquisa bibliográfica. Desse modo, estruturando em três capítulos, foi abordada a evolução do Estatuto, o princípio da igualdade, a evolução histórica da pessoa com deficiência no direito brasileiro, bem como o sentido de capacidade do sujeito. No segundo capítulo, fez-se a abordagem sobre a curatela e a tomada de decisão apoiada, trazendo seus conceitos, sujeitos, efeitos e processos no nosso ordenamento jurídico. Por fim, no terceiro e último capítulo, analisou-se a responsabilidade civil e os negócios jurídicos praticados sob a égide da tomada de decisão apoiada e a imputação da responsabilidade civil atribuída ao apoiador em casos de dano a pessoa com deficiência, tendo em vista que este ainda é um tema pouco explorado frente à recente inserção no ordenamento pátrio e, nossa legislação não traz expressamente sua responsabilidade.