Trabalho de Conclusão de Curso

O objeto do presente Trabalho de Curso é a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha em relação às transexuais mulheres. Inicialmente, o segundo capítulo traz a história de criação da Lei nº 11.340, de 23 de agosto de 2006, apelidada de Lei Maria da Penha, pois remonta à história de Maria da Penha Maia Fernandes e sua luta perante Cortes Internacionais a fim de condenar o Brasil a tomar providências quanto à violência doméstica e familiar no país. São trazidos e explicados os principais mecanismos criados pela Lei Maria da Penha, fundamentais para o entendimento da norma. O terceiro capítulo trata sobre os transexuais, são analisados os conceitos de sexo biológico, orientação sexual, identidade gênero, além da diferença entre as travestis e as transexuais e, ao final, será trazida a patologização da transexualidade e seus reflexos, em destaque, a transfobia. No quarto capítulo, verificam-se os sujeitos necessários para a aplicação da Lei Maria da Penha e em seguida, passa-se a análise de jurisprudências que trazem a discussão sobre a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha às transexuais mulheres. Por fim, tratou-se acerca do reconhecimento internacional dos direitos LGBTQI+ como direitos humanos, bem como apontamentos trazidos pelos Princípios de Yogyakarta. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é o Direito Constitucional, Direito Internacional e Direito Penal. Nas considerações finais, enfatiza-se o objetivo do presente trabalho, que é a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha em relação às transexuais mulheres.