Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objeto a análise da possibilidade, com fundamento na legislação brasileira e decisões jurisprudenciais, de eventual responsabilização civil àqueles que, regularmente inscritos no Cadastro Nacional de Adoção ou não, desistem da adoção. Possibilita-se, por meio desse estudo, verificar aspectos de adoção e do instituto da responsabilidade civil, inicialmente do ponto de vista histórico, passando para a evolução na legislação brasileira até a atualidade. Sequencialmente, expor o procedimento e os requisitos exigidos legalmente no processo de adoção. Passando-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da afetividade como alicerces deste instituto, e as diversas modalidades da adoção normatizadas, ou não, atualmente no Brasil. No decorrer do estudo, abordar-se-á, ainda, os mais importantes aspectos da responsabilidade civil, trazendo sua conceituação e os pressupostos para a sua caracterização, bem como seus reflexos nas relações familiares. Finalizando com as implicações legais e jurisprudenciais da desistência da adoção no período de convivência; na guarda provisória; e após sentença de adoção transitada em julgado, indicando os entendimentos favoráveis e desfavoráveis dos tribunais de justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto, proporcionando verificar a possibilidade de reparação de danos morais, entre outros, sofridos pelas crianças e adolescentes submetidos à desistência da adoção após o estabelecimento de vínculos afetivos/familiares. O método de abordagem utilizado na elaboração deste trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio da técnica da pesquisa bibliográfica. O tema compreende as áreas da Responsabilidade Civil, Família e Direito das Crianças e dos Adolescentes. Nas Considerações Finais demonstra-se a possibilidade de socorrer-se de institutos jurídicos, especificamente da responsabilidade civil, para a reparação pecuniária dos danos sofridos nos casos de desistência da adoção.