Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objetivo estudar a temática do Direito Eleitoral nas hipóteses e condições de elegibilidades e inelegibilidades conforme disciplinado no capítulo dos direitos políticos na Constituição Federal e Legislações Complementares que promoveram diversas alterações quanto aos critérios que implicam na inelegibilidade. Iniciando-se pelos conceitos, normas e princípios do Direito Eleitoral. No segundo momento, trazem-se as condições de elegibilidade, o direito de votar e ser votado. O terceiro capítulo apresentam-se os casos de inelegibilidade constitucionais, ou seja, as inseridas na Constituição Federal de 1988 (CF 1988), bem como as infraconstitucionais, aquelas regulamentadas pela Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei Complementar 135/2010, conforme disciplinado no § 9º do artigo 14 da CF1988, estabelecendo prazos para a cessação das inelegibilidades, a proteção da probidade administrativa e o abuso do poder econômico. Concluindo se apresenta controvérsia apresentada ao Supremo Tribunal Federal questionando a expressão "após o cumprimento da pena" inserida no art. 1º, I, "e" da Lei Complementar 135/2010. O ramo de estudo é na área do Direito Eleitoral e Direito Constitucional. Por fim, nas considerações finais, são apresentados os pontos essenciais destacados pelos estudos e reflexões realizados sobre o tema, a fim de confirmar a hipótese básica de que supõe-se que não sejam eficazes as normas sobre inelegibilidades.