Trabalho de Conclusão de Curso

O presente trabalho de curso tem como objetivo a análise da consequência da aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, para crianças e adolescentes e, eventualmente, o prejuízo psicológico causado pelo tempo de permanência já que se trata de medida de exceção e com caráter temporário. A evolução das políticas de atendimentos às crianças e adolescentes no Brasil demonstra que a legislação partiu da inexistência de proteção, considerando crianças e adolescentes como mini adultos, sob a vigência do primeiro Código de Menores. O início das mudanças legislativas chegou com a promulgação do segundo Código de Menores, definindo que teriam proteção aquelas crianças e adolescentes que estivessem em situação de abandono, maus-tratos, exploração sexual ou delinquência. Apenas com a vigência da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 e, logo após, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. O novo seio legislativo trouxe ao ordenamento jurídico princípios e garantias que devem servir de norte para proteção das crianças e adolescentes. Parte-se do princípio da prioridade absoluta e proteção integral, caminhando ao melhor interesse e a municipalização das políticas públicas. Às crianças e adolescentes é garantido o acesso pleno à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comum, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho. Não obstante a existência de políticas públicas e a clara busca por manter crianças e adolescentes no seio familiar, por vezes a retirada do tutelado e o encaminhamento à entidade de acolhimento é necessária. Diversas são as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o acolhimento ser a última ratio, pois, apesar de visar a proteção do acolhido, o retira da convivência familiar e nem sempre por curto período de tempo, podendo causar danos psicológicos. O método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica da pesquisa bibliográfica. O ramo de estudo é na área do Direito da Criança e do Adolescente. Nas considerações finais demonstra-se que o acolhimento institucional, mesmo com seu caráter de exceção e temporariedade, mostra-se como opção para retirar crianças e adolescentes do foco de situações de risco ou vulnerabilidade.