Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por finalidade estudar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e sua aplicabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Tal instituto é uma novidade trazida pela Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, mais precisamente nos artigos 976 à 987, que estão previstos no Livro III titulo I. Através desta pesquisa serão analisados o processo histórico e a inserção na legislação, bem como os princípios constitucionais e processuais, dentre eles estão a isonomia e segurança jurídica, a celeridade e economia processual e ainda o princípio do contraditório visando demonstrar quais desses princípios o incidente tem que respeitar, e por fim demonstrar a real aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas apresentando os requisitos, legitimados, competência para julgamento, recursos e demonstrar se o incidente é uma solução ou não para o Poder Judiciário.