Trabalho de Conclusão de Curso

O presente Trabalho de Curso tem como objetivo investigar se há a (im)possibilidade de compatibilização da Lei de Acesso à Informação Pública e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na égide da Administração Pública. Hodiernamente, vive-se a era da informação, resultado das Revoluções Industriais, na qual as informações são transmitidas em tempo real para qualquer lugar do mundo, criando uma sociedade global virtual, alterando o modo de convivência social, onde os indivíduos possuem acesso amplo e facilitado às diversas informações publicadas na rede mundial de computadores. Ademais, além do acesso à tais informações, procedem à divulgação de seus dados pessoais sem um devido tratamento legal. Neste cenário, surgiu a necessidade de regulamentar a aplicação do princípio da transparência prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, por meio da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), de modo a propiciar a divulgação dos atos administrativos à sociedade para que, por conseguinte, cumpra seu papel como fiscalizadora da Administração Pública. No mais, diante de tais elementos sociais e baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados formulado pela União Europeia, criou-se a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), responsável por normatizar o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública e das entidades privadas. O Método de abordagem utilizado na elaboração desse trabalho de curso foi o indutivo e o Método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi através da técnica de pesquisa bibliográfica. O ramo de estuda é na área do Direito Administrativo. Nas considerações finais, recapitula-se os assuntos relevantes tratados no decorrer do trabalho e verifica-se se há a possibilidade de compatibilização da Lei de Acesso à Informação Pública e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na égide da Administração Pública, tendo em vista que os referidos diplomas legais se preocupam em tutelar situações distintas.