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Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina

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O Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina - UNIEDU, agrega os benefícios de bolsas de estudo e pesquisa e extensão, fundamentados pelos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual, para atendimento aos estudantes da Educação superior.

Favorece a inclusão de jovens ao ensino superior com dificuldades financeiras para realizar os seus estudos, ofertando bolsas integrais ou parciais, para estudantes matriculados em cursos de graduação nas Instituições de Ensino Superior - IES, cadastradas na Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.

O Estado concederá bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, para o pagamento total ou parcial das mensalidades dos estudantes economicamente carentes, regularmente matriculados nos cursos de graduação presenciais e EaD das Instituições de Ensino Superior.

O que é?

Recurso financeiro do Artigo 170, destinado à concessão de bolsas de estudo e pesquisa a acadêmicos economicamente carentes matriculados em cursos de graduação, para o pagamento total ou parcial das mensalidades, podendo o benefício variar de 25% a 100% de desconto no valor das mensalidades. Para o acadêmico economicamente carente portador de necessidades especiais ou que tiver comprovada invalidez permanente, o benefício é integral. O projeto da bolsa de pesquisa é da IES, no qual o estudante selecionado é inserido.

Como proceder?

Preencher semestralmente cadastro UNIEDU. Aguardar a publicação do edital, preencher o Cadastro Socioeconômico e agendar dia e hora para realizar a entrega dos documentos.

Qual o tempo do benefício?

A duração da bolsa é semestral, devendo ser renovado no segundo semestre letivo do ano.

Quais os requisitos?

Não ter concluído outro curso de graduação (exceto licenciatura curta);

Não cursar mais de uma graduação;

Apresentar documentação completa solicitada em Edital da Instituição;

O aluno beneficiado com bolsa de Estudo, deverá cumprir 20 (vinte) horas de atividades em Programas e Projetos Sociais, com visão socioeducativa, nos Projetos de Extensão propostos, elaborados e aprovados pela Instituição, dentro do prazo estipulados. Fazer a renovação semestral da situação socioeconômica, onde preencherá o cadastro novamente e trará os documentos para a atualização.

E no caso de haver reprovações?

O aluno que obtiver uma reprovação por frequência ou duas ou mais reprovações por nota, estará impedido de candidatar-se à bolsa para o próximo semestre que cursar.

Como é divulgado o resultado?

No site da Instituição.

Qual Lei trata do ARTIGO 170?

Lei Complementar n° 281, de 20 de janeiro 2005;

Lei Complementar n° 296, de 25 de julho 2005;

Lei Complementar n° 420, de 01 de agosto 2008;

Lei Complementar n° 509, de 05 de agosto 2010;

Lei Complementar n° 546, de 27 de setembro 2011;

O que é?

A bolsa de estudo do Artigo 171 é um recurso proveniente do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), para custear integralmente a mensalidade do aluno pelo prazo de duração do curso, com o valor limite de até dois salários mínimos do ano anterior, em cada mensalidade.

Como proceder?

O aluno deve aguardar a publicação do edital, preencher o Cadastro Socioeconômico e agendar dia e hora para a entrega dos documentos. Assim que os documentos forem entregues, será feita a seleção dos acadêmicos, conforme o número de bolsas ofertadas no semestre.

Quais os requisitos?

Ter cursado todo o Ensino Médio em escola de rede pública ou em instituição privada com bolsa integral;

Residir em Santa Catarina por, no mínimo, dois anos;

Ser economicamente carente;

E no caso de haver reprovações?

O acadêmico que recebe bolsa de estudos através do Artigo 171 deve possuir 100% de aproveitamento acadêmico. Não poderá, em hipótese alguma, ter reprovações em qualquer dos semestres.

Qual Lei trata do ARTIGO 171?

Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008;

Lei Complementar nº 583, de 12 de dezembro de 2012;

Decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009;

Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009;

O que é?

Concedido para quem desenvolve Projetos de Pesquisa e extensão, visando contribuir no desenvolvimento econômico e social e das potencialidades regionais. Fomentados pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

Como proceder?

O aluno deve aguardar a publicação dos editais PROEN e PROPPEX, preencher o Cadastro Socioeconômico e agendar dia e hora para a entrega dos documentos. Assim que os documentos forem entregues, será feita a seleção dos acadêmicos, conforme o número de bolsas ofertadas no semestre.

Quais os requisitos?

Estudante matriculado em curso de graduação presencial, cadastrado no UNIEDU;

Residir em Santa Catarina há dois anos;

Ensino Médio cursado em escola pública ou escola privada com bolsa integral ou supletiva;

Valor da bolsa?

Bolsa de pesquisa: um (01) salário mínimo do ano anterior, independente do valor da mensalidade, por dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano.

E no caso de haver reprovações?

O acadêmico que recebe bolsa de estudos através do Artigo 171 deve possuir 100% de aproveitamento acadêmico. Não poderá, em hipótese alguma, ter reprovações em qualquer dos semestres.

Qual Lei trata do ARTIGO 171?

Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008;

Lei Complementar nº 583, de 12 de dezembro de 2012;

Decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009;

Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009;

O que é?

Bolsas de estudo concedidas pelo Estado para o pagamento total das mensalidades dos estudantes, regularmente matriculados nos cursos presenciais de Licenciaturas nas Instituições de Ensino Superior com objetivo de formar profissionais da educação, capazes de intervir e contribuir na melhoria da qualidade da educação básica.

Quais os requisitos?

Para estudantes oriundos do ensino médio cursado em escola pública ou escola privada com bolsa integral;

Residentes em Santa Catarina há no mínimo dois anos;

Prioritariamente para professores da rede pública.

Valor da bolsa?

O aluno recebe bolsa integral no limite de dois salários mínimos de dezembro do ano anterior.

E no caso de haver reprovações?

O acadêmico que recebe bolsa de estudos através do Artigo 171 deve possuir 100% de aproveitamento acadêmico. Não poderá, em hipótese alguma, ter reprovações em qualquer dos semestres.

Qual Lei trata do ARTIGO 171?

Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008;

Lei Complementar nº 583, de 12 de dezembro de 2012;

Decreto nº 2.450, de 15 de julho de 2009;

Decreto nº 2.672, de 05 de outubro de 2009;

O que é?

Programa que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento regional, e consiste num conjunto de atividades de ensino, pesquisa, e extensão voltadas para o desenvolvimento socioeconômico das áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. É realizado através de um curso de extensão presencial, subsidiado integralmente pelo Estado.

Requisitos?

Podem participar estudantes matriculados em IES cadastradas na SED;

residentes em Santa Catarina há, no mínimo, dois anos e cadastrados no UNIEDU;

Valor da bolsa?

O aluno recebe percentual da bolsa de estudos de 70% da mensalidade do curso de graduação, durante o curso de extensão, não podendo ultrapassar dois salários mínimos do ano anterior.

O que é?

Constitui em um conjunto de atividades de ensino, pesquisa e extensão voltados à formação de profissionais da educação, capazes de intervir e contribuir na melhoria da qualidade da educação básica, por meio da organização curricular, mediante a articulação entre sua formação acadêmica, nos cursos de licenciatura, e atividades desenvolvidas nas unidades escolares (UEs) públicas de educação básica no âmbito da Proposta Curricular da Educação Básica do Estado de Santa Catarina.

Requisitos?

Prioritariamente deve ter cursado de forma integral o Ensino Médio em Escola Pública e estar atuando em escola pública;

Ter cursado, preferencialmente, três (03) semestres do curso de Licenciatura e não ser concluinte no mesmo ano;

Ser sorteado entre os estudantes inscritos para o PROESDE/Licenciatura;

Participar do Curso de extensão “Organização Curricular na Educação Básica Catarinense subsidiado integralmente pelo Estado, com carga horária de 100 horas semestrais;

Valor da bolsa?

O aluno recebe bolsa integral do curso de Licenciatura, no limite de dois salários mínimos, vigente em dezembro do ano anterior.

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